- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, 2006). A lei tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Pesquisas Acadêmicas sobre os direitos das mulheres

Cartilhas e e-books podem ser ferramentas valiosas para democratizar o conhecimento sobre direitos humanos das mulheres e facilitar o acesso à informação. No entanto, a mudança depende da ação individual e coletiva de pessoas que decidem se conscientizar sobre o tema, refletir sobre suas próprias práticas e comportamentos e se engajar na luta pela...